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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01185 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dos Direitos dos Trabalhadores Inclua-se como inciso do art. 2o. XXVI - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXVII - seguro contra acidente de trabalho.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01325 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni co do artigo 96, do substitutivo do Relator. Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do ambiente.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01326 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 90.