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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
1987::04 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
PDS (1)
Uf
RS (3)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, um artigo, prevendo o aproveitamento dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, que em outra emenda, peço a extinção. "Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Os integrantes da Polícia Rodoviária Federal, em extinção, serão integrados em órgãos da Administração Federal, como DNER e DENATRAN, no mesmo regime jurídico atual." 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração, por aproveitamento, dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, a qual, em outra oportunidade, sugere a extinção. Os órgãos encarregados do aproveitamento passam a ser o DNER e o DENATRAN. O não acolhimento da Emenda que sugere a extinção da Po- lícia Rodoviária Federal leva à prejudicialidade da presente proposição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30398 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 130 Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine"; "Nos termos do artigo 293" 
 Parecer:  Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô- nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis- to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re- lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis- tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo- calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re- missão sugerida. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30408 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se o artigo 291, que passa a ser o 292. 
 Parecer:  A presente emenda, isolada de outras às quais se refe- re, sem, no entanto endereçá-las, fica prejudicada. A reenu- meração, no entanto, será feita, conforme a feição final do texto adotado pelo Relator.