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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 4o. - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído em partes iguais entre todas as unidades federadas e o Distrito Federal". 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso: "A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer entretenimentos que caracterizem perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Acrescente-se o seguinte inciso : "A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza". Pretende autorizar a legislação dos jogos de azar. Contrapõe -se a linha do Anteprojeto do relator, além do mais a matéria versada não cabe no âmbito do texto constitucional. Pela rejeição.