1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:30421 PREJUDICADA | |||
Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 68 Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a palavra vencimentos, a seguinte expressão. "..., nos casos especificados na alínea b, inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." | |||
Parecer: | Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria (art.58). |