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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte: "Art. Fica assegurada a participação da livre iniciativa na prestação de serviços de saúde, sob o controle e fiscalização do Estado, na forma de lei."
	Parecer:	Aprovada por ser pertinente e oportuna.