1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:04 SSC:00 ART:106 | |||
Texto: | Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. | |||
Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, JUIZ FEDERAL. |