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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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R::Título 00::Art. 059 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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•9 : Comissão de Sistematização[X]
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collapseR
collapseTítulo 00
•Art. 059[X]
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expandR (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:059  
 Texto:  Art. 59. O Congresso Nacional elaborará, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, código de defesa do consumidor. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900