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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003
	Texto:	ARTIGO : 003 Art. 3º - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, o sucede- lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente. ARTIGO : 003 Parágrafo único. O Candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com o qual estiver registrado.
	Indexação:	COMPETENCIA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUCESSÃO, VAGA. ELEIÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGISTRO, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.