1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012 ![]() | |||
Texto: | ARTIGO : 012 Art. 12 - O mandato dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores é de quatro anos. | |||
Indexação: | LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PERIODO, MANDATO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR. |