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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28141 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 244, os seguintes parágrafos: § 1o. - Serão considrados Microempresas, as tiverem faturamento anual bruto de até 10.000 OTNs. § 2o. - Quando exceder o limite até o seu dôbro, serão tributadas, somente, pelo excesso.
	Parecer:	A Emenda proposta pelo ilustre Constituinte trata de assun- to inadequado para inclusão na Lei Maior. Em nossa opinião, a caracterização da microempresa dependerá da conjuntura econô- mica de cada época, sendo mais apropriado que esta caracteri- zação se faça por Lei Ordinária. Pela rejeição.