separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1988 in date [X]
REJEITADA in res [X]
PAULO RAMOS in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  6 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RJ (6)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (3)
expand11 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dado ao Inciso XII, do Artigo 7, a seguinte redação: XII - Duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias e quarenta e duas semanais. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer à emenda n. 2p01273-6. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja aditado ao Artigo 44 o seguinte parágrafo: é - Para efeito de aposentadoria ou transferência para inatividade prevalecerá para o Servidor Público as normas em vigor à data de sua admissão, desde que mais benéficas. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01406 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 5o, Artigo 51, a seguinte redação: § 5o. Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, a não ser quando candidatos a cargos eletivos, observado o que prescreve o Parágrafo 8o. do Artigo 16. Neste caso, a filiação deverá ser efetivada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da convenção partidária que os indicar candidatos, sendo nula na hipótese da não eleição. 
 Parecer:  Propõe uma nova redação para o § 5o. ao art. 51, facul- tando aos militares em efetivo exercício filiem-se a partidos políticos desde que observado o disposto no § 8o. do art. 16, e fixa prazo para efetivar-se a filiação, sob pena de nulidade. A proposta não configura alteração de fato ao Município enunciádo no § 5o., uma vez que o art. 16, § 8o. determina a agregação do militar a partir da filiação partidária. Isto posto, opinamos pela Rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00798 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso I do Parágrafo 8o. do Artigo 14 e, por via de consequência, a expressão "se contar mais de dez anos de serviço", constante do inciso II, dos mesmos parágrafo e artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso I do § 8o. do Art. 14 e a expressão "Se contar mais de dez anos de serviço", do in- ciso II do mesmo parágrafo . A redação dos referidos dispositivos deve ser mantida por ser mais coerente com os casos de inelegibilidade estabeleci- dos no art. 14. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o parágrafo 2o., do Artigo 148. 
 Parecer:  As garantias constitucionais invocadas por fundamento da extirpação do § 2o. do art. 148 não devem ter a extensão absoluta que se pretende em relação às sanções disciplinares impostas a militares. É que, no meio castrense, o princípio "pró-discipli- na" se reveste de caráter essencial e inarredável, porquan- to afeta o dúplice pilar sobre que se esteia toda a organi- zação militar. Assim, quando se veda a concessão de "habeas-corpus" em favor dos punidos disciplinarmente, o que se objetiva é o mérito da penalidade, que fica excluído de apreciação ju- dicial para esse efeito. Claro que os requisitos formais, competência e legali- dade continuarão passíveis de exame pelo Judiciário, consoan- te a copiosa jurisprudência, lembrada pelo próprio Autor da Emenda. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a expressão "a execução de", constante do parágrafo 5o., do artigo 150, no que se refere à destinação dos Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00109-6.