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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
CE (6)
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand11 (3)
expand08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 46 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: § - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e disponibilidade. 
 Parecer:  A presente emenda propõe a inclusão de novo parágrafo, ao artigo 46 do Projeto, que assegure o computo integral do tempo de serviço público - federal, estadual ou municipal - para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Argumenta o autor, com razão, tratar-se de dispositivo do interesse de milhares de funcionários públicos, que, na sua ausência, teriam prejudicadas suas condições de aposentado- ria. É de justiça elementar que o tempo de trabalho prestado no serviço público tenha efeito para a definição do término da vida ativa do trabalhador. Nosso parecer é favorável à aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, inciso I, letra "c". Dê-se à letra "c", do incio I, do artigo 188 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 188 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, na forma que a lei estabelecer; .................................................. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir a expressão " Ao setor produtivo" por " Para o desevolvimento" nos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, constante da letra "C" do inciso I do artigo 188 do Projeto. Sem dúvida a alteração ampliará o alcance dos financiamentos a outros setores além do produtivo sobretudo para criar a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento daquelas regiões. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 57, inciso I, suprima-se a expressão: "... de Prefeito de Capital'. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito de Capital". A proposta guarda coerência com o texto do Projeto, que afirma o princípio da eleição para efeito da ocupação dos cargos de Prefeito, não havendo mesmo como explicar a possi- bilidade que o art. 57 acenaria, de ocupação, por Deputado ou Senador viesse a se candidatar a Prefeito de Capital, ha- veria de se lhe aplicar o impedimento do art. 55, II, d, que inibe a ocupação pelo membre do Poder Legislativo Federal, de mais de um cargo eletivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 30, inciso III, suprima-se a expressão: "... trinta e...". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavra "perenes". 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade suprimir a palavra "perenes" do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias, porque entende o Autor que na Região Nordeste predomi- nam os rios que não são perenes. Entendemos que a eliminação pretendida pelo proponente ampliará a possibilidade de apro- veitamento de todos os rios das regiões de baixa renda, su- jeitas a secas periódicas, no prazo estipulado no art. 47, o que melhor atenderá ao fim proposto. Diante do exposto, somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 71, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine" a palavra "nova". 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. A palavra nova é totalmente despicienda no dispositivo. Pela aprovação.