Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 EM ANALISE  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 30
§ 3o. - As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de
conformidade com o artigo 74, § 2o. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 29 - Compete aos Muncípios:
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VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental,
níveis em que atuará prioritariamente;
- Suprima-se o § 2o. do artigo 210. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 27
Parágrafo único - Perderá o mandato o
governador ou o prefeito que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art.
37, I, IV e V.
- Transferir como artigo para o Capítulo IV
(Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo-
se o Inciso XII do artigo 28. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados
de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou
que venham a prestar em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram
esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadors, embora
militares e ainda que em temo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa a que pertencer o
parlamentar"". | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A não-observãncia ao dispostos nos incisos
II e III implica a nulidade do ato e sujeita o
infrator a penalidade definida em lei"". | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior ás eleições,
de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes"". | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 EM ANALISE | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) | | | | Texto: | De-se ao Artigo 240 a seguinte redação:
Art. 240. Aos delegados de polícia de
carreira aplica-se
O princípio do art. 38, § 1o., havendo cargos
de atribuições iguais ou assemelhados, ressadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou local de trabalho, correspondente às
carreiras disciplinares no art. 135 desta
Constituição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 EM ANALISE | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) | | | | Texto: | De-se ao Artigo 135 (antigo artigo 140 do
Projeto B) a seguinte redação: Artigo 135 - Às
carreiras disciplinadas neste Título, aplicam-se o
princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1o.,
havendo cargos de atribuições iguais ou
assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou local de
trabalho. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - Compete à Justiça Federal julgar as ações
nela propostas até a data da promulgação da
Constituição e aos Tribunais Regionais Federais
bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem
as ações rescisórias das decisões até então
proferidas pela Justiça Federal, inclusive
daquelas cuja matéria passou à competência de
outro ramo do Judiciário. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação majoritária de qualquer delas em
empresa privada; | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao inciso:
"L - é assegurado às presas o direito de
amamentar seus filhos e o de com eles permanecer
neste período"". | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta
de manifestação do Presidente da República
importará em sanção"". | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Superar as causas da pobreza e os fatores da
marginalização, promovendo a integração dos
setores desfavorecidos"". | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Art. 26, in fine
"...acima de doze, observada a regra do art.
28, no que couber"". | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Art. 103 - são partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidades"";
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Mesa da Assembléia Legislativa
V - Governador de Estado
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| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Deve-se remover o artigo para as Disposições
Gerais da Constituição, visto estar, por ora,
extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem
jurídica brasileira. | |
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