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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11 in date [X]
JOSÉ TAVARES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
JOSÉ TAVARES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 33, Parágrafo Único - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir integralmente o art. 33 e seu Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 14, IV - Projeto (B) Suprima-se o inciso IV, do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 14 que trata do veto popular. Concordamos com a supressão do referido dispositivo, tendo em vista haver acordo das Lideranças nesse sentido. Pela aprovação.