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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse10
01 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01755 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do § 1o., do art. 169 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 169. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas agins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda n. 2p0820-8.