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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a alíea Ii do artigo 161, que cria o Imposto de Renda a ser cobrado pelos Estados.
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1.