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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1988::07::01 in date [X] Emenda in tipo [X] THEODORO MENDES in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 156, a seguinte redação: Art. 156 - .................................. § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada a autonomia funcional e administrativa, competindo- lhe dispor, na forma da lei, sobre a própria organização e funcionamento e, observado o dispostono parágrafo único do art. 198, propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso públicol de provas e de provas e títulos.
	Parecer:	Tendo a emenda no. 2P02040-2 outorgado tratamento mais completo à matéria, opino pela rejeição.