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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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9 : Comissão de Sistematização[X]
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Art. 028[X]
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Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:028  
 Texto:  Art. 28. Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, REGIÃO NORDESTE, IRRIGAÇÃO.