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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
RENATO VIANNA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
SC (4)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand28 (1)
expand10 (1)
expand01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Servidor Público Art. É assegurada aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios, a aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aos servidores do sexo feminino, os prazos são reduzidos para 30 (trinta) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente, revogados os dispositivos da aposentadoria compulsória. 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição que se contém no anteprojeto é avan- çada e equilibrada e representa uma postura institucional que reflete a visão social da questão, rivalizando em atualidade com as conquistas dos países mais desenvolvidos nesse setor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Parte de Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte Art. 6o, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - A União, os Estados e os Municípios devem submeter a consulta plebiscitária a realização de empreendimentos que possam trazer riscos e transtornos anormais à comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo já contempla ampla participação popular nas instâncias decisórias sobre meio ambiente, de maneira permanente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Exclua-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos do trabalhador e dos servidores públicos o dispositivo que estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A disposição do anteprojeto não apenas assegura o afastamento a tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também fevorece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do substitutivo Suprimir o inciso III, do artigo 5o. do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda,no intuito de preservar as categorias diferenciadas, pede,entretanto,a supressÃo do inciso III,do art.5,do substi- tutivo. No lugar da supressÃo,reputamos mais apropiado acolher emen- das que resguardam aquelas categorias,como foi o caso da aprovaÇÃo das Emendas 7s0129-3 (Froricino PaixÃo) e 7s0086-2 (Geraldo Campos).