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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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1
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseH
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 03
collapseSeção 03
•Art. 076[X]
Art
collapseH
collapseArts. 070s
•Art. 076 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:076  
 Texto:  Art. 76 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros, quando presente as suas reuniões. 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, PRESENÇA, REUNIÃO, CONSELHO DE MINISTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, SESSÃO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900