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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
MIRO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. A exploração e o aproveitamento dos recursos minerais somente será permitida a brasileiros ou a empresas cujo capital pertença inteiramente a brasileiros e que, constituída, com sede no País, neste tenha o centro de suas decisões. Parágrafo. A pessoa física ou jurídica, esta na pessoa de seus dirigentes, que contribuir, direta ou indiretamente, para a violação do disposto no "caput" deste artigo, comete crime, estando sujeita à pena que a lei determinar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o art. 12 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o art. 13 e seus parágrafos: Art. 12. São oficializadas as serventias do foro judicial e extra-judicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias: "Art. 1o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, simultaneamente, em todo o País, no dia 15 de novembro de 1988. § 1o. Os eleitos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o respectivo compromisso no dia 15 de janeiro de 1989. § 2o. Aplicar-se-ão, na eleição, os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  RESTABELEÇA-SE A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2o., DO ANTEPROJETO PARA O INCISO III, DO ART. 62 DO SUBSTTUTIVO Art. 2o. ................ III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II. 
 Parecer:  Acolho parcialmente esta emenda para evitar dubiedade no tex- to,mas prefiro aperfeiçoar o que consta do meu Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. o disposto no inciso VI do artigo 13, vigorará à partir da legislatura que se iniciará em 1991." 
 Parecer:  Favorável, em parte, para vigorar a partir de 1o. de janeiro de 1989. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário. Orçamento e Finanças, acrecente-se inciso VI, ao artigo 50: VI - O julgamento, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autárquica, executadas as nomeações para cargo de natureza especial ou de provimento em comissão. 
 Parecer:  O eminente Constituinte, com a emenda em referência, apresenta sugestão que aperfeiçoa o texto do Substitutivo, se bem que apenas em parte. Nesta conformidade, deve a emenda ter acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 61: "Art. 61. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § Único, do art. 198, do Projeto. 
 Parecer:  Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten- deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame. Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado. Logo, opinamos pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No artigo 97, após a expressão "direitos políticos", acrescente-se a expressão "pelo sistema proporcional, total ou parcial, na forma que a lei estabelecer", suprimindo-se as demais. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta § 6o. ao art. 18: § 6o. Além dos casos previstos em lei, terá registro definitivo o partido político cujo manifesto for subscrito por 5% dos parlamentares com assento na Câmara dos Deputados e no Senado da República, conjuntamente. 
 Parecer:  A emenda visa a acrescentar mais um parágrafo ao art.18, determinando que terá registro definitivo o Partido Político que for subscrito por 5% dos parlamentares com assento na Câmara e no Senado. Acontece que em suas linhas gerais a me- dida está atendida no Substitutivo. Favorável em parte.