| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02850 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso III,
alínea "g".
Acrescente-se na alínea "g", do inciso III,
do art. 13, do anteprojeto, após a expressão
"serão gratuitos"; a expressão: "aos que provarem
estado de pobreza". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV,
alínea "d".
Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do
art. 13, do anteprojeto, após a expressão "vedado
o anonimato", a expressão: "na forma da lei". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aiditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso XV.
Inclua-se no art. 13, inciso XV, do
anteprojeto, a seguinte alínea "j", alterando-se
as seguintes:
i) ..........................................
j) não haverá pena de morte, de prisão
perpetua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a
legislação aplicável em caso de guerra externa, e
os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos,
de estupro ou de sequestro, seguidos de morte,
para os quais não haverá benefícios de redução da
pena, nem da primariedade policial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art, 18, item VIII,
alínea "b".
Substitua-se na alínea "b", in fine, do item
VIII, do art. 18, do anteprojeto, a expressão:
"... da concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por consulta popular",
pela expressão: "... de autorização prévia do
Congresso Nacional". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 18, inciso III,
alínea "b".
A alíena "b", do inciso III, do art. 18 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
a) ..........................................
b) respeitada a liberdade individual de
participar e de escolha de cada um, é livre a
assistência religiosa nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 277.
Acrescente-se ao art. 277, o seguinte item V:
"V - exploração de minérios e madeiras,
inclusive para exportação." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 410, parágrafo
único.
O parágrafo único, do art. 410, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde e agrotóxicos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 416, in fine.
Substitua-se no art. 416, in fine, do
anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso
Nacional", pela expresssão: "... do Senado
Federal". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 500.
Art. 500. Dentro de doze mess, a contar da
data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará um Código Rural
Brasileiro que será norma jurídica de solução das
questões e da execução da política agrária e leis
que fizem as diretrizes das políticas agrícola,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo. | |
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