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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC (4)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (3)
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21286 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o. doa rt. 262 do Susbtitutivo do Relator Suprima-se o § 3o.do art. 262, Renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva do § 3. do Art. 261, por considerar absurdo a intervenção do Estado em serviços priva- dos, quando estes seriam melhores que os públicos. O relator acatou a emenda na sua totalidade, suprimindo o parágrafo 3o. do Art. 261. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21400 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EmendaSupressiva Dispositivo Suprimido: Art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 26 das Disposições Transitórias, Remunerando-se os Demais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21421 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 297.................................... § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.