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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS (1)
Uf
PA[X]
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21121 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕes Transitórias: Título X, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia, pelos atuais Procuradores da República que, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Constituição, optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar do Ministério Público Federal, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.