| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21191 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV,
artigo 7o.
"Art. 7o. - ................................
............................................
XXIV - ......................................
............................................
§ 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como
crime a retenção definitiva ou temporária de
qualquer forma de remuneração do trabalho já
realizado bem como seu ressarcimento sem
referência salarial mínima." | | | | Parecer: | Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz
de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior
ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos,
estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda-
ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário"
está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21198 PREJUDICADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104
Inclua-se o seguinte dispositivo aos inciso
do artigo 104 do Substitutivo:
"Art. 104 - ................................
............................................
XI - ........................................
............................................
Parágrafo único - A fiscalização de que trata
os incisos deste artigo poderá ser realizada in
loco, conforme a lei. | | | | Parecer: | É da essência do nosso tipo de controle externo a possi-
bilidade de inspeções in loco para a verificação do regular
emprego de quaisquer recursos públicos.
A realização de inspeções e auditorias já pressupõe a
fiscalização in loco.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21268 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o., do art. 142, a seguinte
redação:
"Art. 142 -
§ 1o. - Os Estados criarão, em cada
Município, Justiça de Paz temporária, provido por
Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente,
junto e com mandato igual ao dos Vereadores,
competente para habilitação e celeração de
casamentos, substituição de magistrados exceto
para julgamentos definitivos, e conciliação de
partes, valendo a homologação como título
executivo judicial". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram
resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo dispensa
à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21316 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo
foi suprimido pelo novo substitutivo do relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21411 PREJUDICADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | No art. 6o. das Disposições Transitórias
inclua-se a seguinte expressão após as palavras
"consulta popular" ... nas áreas diretamente
interessadas dos Estados.......................... | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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