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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
MG (2)
RJ (9)
SP (37)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (43)
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias "Art. Fica doado ao Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843, para construção de sua sede, o remanescente do terreno situado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, do lado direito da Casa do Advogado, designado anteriormente por lotes 1, 2 e 3, da Quadra 13, acrescidos de Marinha, foreiro ao Domínio da União, transcrito em nome do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, no Livro 3-V, fls. 154, sob no. 11.363, no Cartório do 7o. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Governo da República providenciará para a execução do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A Emenda n.40049-8, apresentada pelo ilustre Deputado Constituinte Fábio Raunheitti, objetiva a doação de terreno situado na cidade do Rio de Janeiro, transcrito em nome do extinto IAPI, ao Instituto dos Advogados Brasileiros, confe- rindo ao Governo da República a atribuição de execução da re- ferida transferência. Sustenta o ilustre autor que a entidade donatária, de ine gáveis méritos e serviços prestados ao Direito e à Justiça, acha-se localizada no prédio que não mais comporta a expansão do órgão. Por outro lado, informa o emitente Constituinte que o imó vel objeto da doação pretendida acha-se, na atualidade, sem utilização de caráter coletivo, o que justifica a sua trans- ferência para o IAB. A proposta em exame, em que pese a intenção de prover a entidade de bem necessário à continuação de suas nobilíssimas tarefas, não pode ser considerada, por não se tratar de maté- ria suscetível de ser analisada por esta Comissão e, ainda mais, por não se caracterizar como matéria a integrar o corpo normativo da Constituição. A doação de bens públicos constitui medida a ser contem- plada por lei ordinária autorizativa e a sua implementação há de ser completada pela lavratura de escritura. Inconcebível que se contemple tal providência no texto constitucional; trata-se, a toda evidência de assunto a ser ser disciplinado pela legislação ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Ao Artigo proposto pelo Senador Odacir Soares acrescente-se o seguinte: Pág. 13 Parágrafo Único - Será assegurado a todo setor da economia em fase de desenvolvimento tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. No interesse da Soberania, o País poderá denunciar a qualquer tempo os Acordos Internacionais de Patente. 
 Parecer:  Prejudicada por não se poder identificar a referência indica- da. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomisão de Educação, Cultura e Esportes, pág. 25 Ao artigo 3o acrescente-se o seguinte inciso: O Ensino público será assegurado e gratuito em todos os níveis, incluindo-se os níveis pré- escolar e universitário. 
 Parecer:  A proposta já está contemplada no texto do Anteprojeto aceito pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Da Defensoria Pública Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional onde couber: "Art. - A Defensoria Pública, é o órgão do Estado incumbido da assistência, da postulação e da defesa de direitos, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. "Art. - A lei organizará a Defensoria Pública da União junto aos Juízes e Tribunais Federais. "Art. - A Defensoria Pública Federal tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. - Os membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício não poderão ser demitidos, senão por sentença jurídica ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos, a não ser mediante representação motivada do Defensor Público-Geral, com fundamento em conveniência do serviço. "Art. - A Defensoria Pública dos Estados será organizada em carreira, por lei complementar estadual, observado o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Propõe a inclusão de dispositivos acerca da Defensoria Públi- ca. A matéria é extremamente relevante. As questões que en- volvem, contudo, melhor serão tratadas quando da reformula- ção da legislação ordinária que se seguirá à promulgação da Lei Maior. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Texto Constitucional, onde couber: "Art. A representação por inconstitucionalidade, a que se refere o art. ..., não poderá ser recusada pelo Procurador-Geral da República, sem prejuízo do seu parecer contrário, quando solicitada fundamentadamente, por Chefe de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, pelos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros, nessas últimas hipóteses em consequência de deliberação tomada por maioria de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substutivo. Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06306 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e esploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada segmento da sociedade tenha seu canal de expressão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06307 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06308 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Cap. V Art. 404: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06309 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Roberto Augusto Art. 89 - Os proventos da aposentadoria serão: I - ... a)... b)... II - ... Parágrafo único - Por contrair novas núpcias, não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo. 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito da legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06310 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte parágrafo: Art. 356 Parágrafo único - Não perderá o direito a continuar recebendo pensão, em decorrência de aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06311 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte redação: Art. 12 São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06314 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao artigo 357 do projeto. Art. ...................................... § "Qualquer, pensão ou benefício cessará com a morte do beneficiário ou por sentença judicial." 
 Parecer:  Materia caracteristica de legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06330 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: Art. 190, II, C. EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a expressão "militância político-partidária" por "atividade político partidária". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06333 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a. EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a expressão "pela imprensa e demais meios de comunicação", devendo ser esta a correta redação: "Art. 12 .................................... XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI. a) Os abusos que se cometerem pelos meios de comunicação serão punidos" 
 Parecer:  A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao Texto Constitucional. A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de generalidade que o enforma. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06335 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 37, Parágrafo único e Art. 41 do projeto EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVAa: Suprima-se o inteiro teor do parágrafo único do art. 37 do projeto, ampliando-se o art. com a seguinte redação. Art. 41 As ações previstas no art. 32 são gratuitas, isentando-se os autores, em tais processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má-fé, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda família inferior a dez salários mínimos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como aceitar a ampliação da isen- ção prevista no parágrafo único do art. 37, pela própria di- versidade das ações catalogadas no art. 32. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06342 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 27, IV, d Emenda parcialmente supressiva: Suprima-se a primeira parte da alínea d do inciso IV do art. 27 do projeto, que deverá ter seguinte redação: "Art. 27 .................................... IV - Mandato. d) Sendo a ação temerária ou resultante de má-fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa" 
 Parecer:  Cuida a emenda de suprimir do texto da alínea d do item IV do art. 27 a expressão "Convicto o juiz". Não concordamos com os argumentos apresentados na justi- ficação de que a convicção do juiz encontra-se no reino da subjetividade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06396 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 364. Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos o sentido que o autor quis emprestar-lhe. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06397 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda aditiva Acrescentar ao art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rede particular, qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06398 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419. "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06401 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de constituição Acrescentar ao art. 9o., inciso VIII: VIII - Os conflitos com outros Estados deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o., opinamos pela rejeição desta emenda. 
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