Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Artigo 1o do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1o - Suprima-se o parágrafo 2o do Artigo 1o
2 - Renumere-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação aos princípios adotados
no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte
redação:
Art. 15 - Compete ao Presidente da República
decretar a intervenção "ad referendum" do
Congresso Nacional.
2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte
redação:
"O decreto de intervenção, que se couber,
nomeará o Interventor, observará em sua amplitude
prazo e condições de execução, constará da
Mensagem do Presidente da República, que será
apreciada no prazo de vinte e quatro horas a
contar do seu recebimento.
3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo das Disposições
Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
1 - Inclua-se o seguinte Artigo:
"Enquanto não forem instalados de Estados
Roraima e Amapá, os Territórios dos mesmo nomes
serão administrados pela União, de conformidade
com o estabelecimento em Lei". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 7o do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Suprima-se da alínea "d" do inciso XIV as
expressões "ou Territórios".
2 - Suprima-se as demais alíneas.
3 - Suprima-se do inciso XVII as expressões "
e Territórios.
4 - Suprima-se da alínea "q" do inciso XXI a
parte final seguinte: " e dos Territórios -
organização administrativa dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Capítulo V do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios.
Suprima-se do título as expressões " e dos
Territórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à Seção II do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
Suprima-se toda a Seção II, composta dos
Artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - Da receita tributária da União
Federal serão destinados, durante, pelo menos,
vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento)
para comporem os Fundos Regionais do
Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul,
1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento);
Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17%
(dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por
cento). | | | | Parecer: | Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias e Finais:
Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes
Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão,
Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba,
Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito
Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins,
Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo,
Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do
Território de Fernando de Noronha.
é 1o Para a criação e transformação dos
Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós,
Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa
far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser
realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias
da promulgação desta Constituição.
é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
execução da consulta plebiscitária, promover a
instalação dessas novas unidades da Federação. | | | | Parecer: | Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa-
ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro
postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis
são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori
al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-,
como consta das disposições transitórias. Com o necessário di
namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das
propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru
tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra-
lileiros.
Pelo não acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o art. 25 e seus Parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
Art. - A Câmara Municipal regulará a
participação popular na iniciativa das leis na sua
esfera, assegurado o direito de defesa de tais
proposições através de um dos seus signatários. | | | | Parecer: | O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está
adotado pelo substitutivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II - a
Dê-se ao art. 1o a seguinte redação:
Art. 1o - O Brasil é uma República soberana,
empenhada na consolidação de uma sociedade na qual
o acesso aos valores fundamentais da vida humana
seja igual para todos como princípio permanente da
dignidade de seu povo.
é 1o - O Brasil é um Estado democrático
constituído pela vontade popular e por ela
organizado em Federação indissolúvel de Estados-
membros, Distrito Federal e territórios.
é 2o - O Estado brasileiro está submetido aos
desígnios da sociedade civil e sua principal
finalidade é promover a identidade nacional pela
integração igualitária de todos no seu processo de
desenvolvimento.
é 3o - O princípio da descentralização
democrática da administração públca rege a União
nas suas relações com os Estados-membros e seus
municípios.
é 4o - Os princípios fundamentais do Estado
brasileiro são:
a) a soberania do povo.
b) a plenitude de exercício dos direitos e
liberdades consagrados no Título referente à
soberania.
c) o pluralismo político.
é 5o - São tarefas fundamentais do Estado:
a) garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, econômicas,
culturais, tecnológicas e bélicas, que lhe
permitam rejeitar toda tentativa de interferência
estrangeira na determinação e consecução de seus
objetivos internos.
b) assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política e econômica e fazer
respeitar a constitucionalidade e a legalidade.
C) preservar, controlar e democratizar a
livre iniciativa, promovendo a distribuição da
riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a
fim de abolir todas as formas de opressão e
exploração do homem pelo homem, e garantir o bem-
estar e a qualidade da vida do povo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 7o - INCISO VIII (II - A)
Sugere a seguinte redação para o citado
inciso VIII:
- Exercer indicação esclarecedora aos
espetáculos de diversões e classificação à
programação das empresas de telecomunicações. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 0 do anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
Dê-se ao art. a seguinte redação:
"Art. - O Distrito Federal é dotado de
autonomia política, legislativa, judiciária,
administrativa e financeira". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação ao princípio organizaci
onal adotado no substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo do
anteprojeto da subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios.
Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. - Lei Orgânica, votada pela
Assembléia Legislativa, disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativos, Executivo e
Juridiciário do Distrito Federal, observadas as
normas e princípios estabelecidos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII do artigo 10 do Relatório Final da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, passará a ter a seguinte redação:
VII - Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios passará a
ter a seguinte redação:
Art. 25 - A representação judicial e a
consultoria jurídica do Distrito Federal, competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende da aprovação em
concurso público de provas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final
da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri-
tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do
Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Território, passará a ter a seguinte
redação.
q - organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório
Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
§ 2o. - Os Territórios integram a união. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - Os gastos com o funcionalismo
municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por
cento do orçamento dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
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