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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	Comissão de Organização dos Poderes - Subcomissão do Poder Judiciário. Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes inferiores por juízes auditores militares.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação: "Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, reduzidos a dois terços para os Deputados Estaduais".
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06301 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 12 Suprima-se a letra h do inciso I do artigo 12 do Projeto de Constituição. Art. 12 - .................................. I - ........................................ A - Suprimido
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06302 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 64 Modifique-se o § único do artigo 64 do projeto da Constituição, que passará a ser o § 2o, com a inclusão do seguinte parágrafo 1o: Art. 64 - .................................. § 1o. - Fica prorrogado o mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, cuja sucessão ocorrerá em eleição conjunta com a do Presidente da República, a 15 de novembro de 1989.
	Parecer:	Os atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores foram elei- tos para mandato com a duração de seis anos. Vivemos um processo de transição e de aperfeiçoamento das instituições democráticas, razão pela qual julgamos inconve- niente a prorrogação de mandatos.