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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. Acrecenta-se ao Art. 1o. do anteprojeto, o seguinte: "Art. . ,inclusive alimentação."
	Parecer:	A Emenda sugere prestação de alimento às pessoas caren- tes. Consideramos atendida a pretensão, quando o Anteprojeto, prevê assistência social, conforme as necessidades do segura- do e de sua familia. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a se guinte disposição: "Art. Todos os brasileiros têm direito à assistência farmacêutica provida pelo Poder Público no plano de atenção básica de saúde."
	Parecer:	Aprovada no mérito.