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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
RUY BACELAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o: "Art. 27. O Presidente da República poderá exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer dos demais integrantes do Conselho de Ministros, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa."