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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
07 (10)
05 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do anteprojeto. O Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Compete ao Estado, em caráter exclusivo, o exercício das atividades de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e, outrossim, a custódia de valores de propriedade de terceiros." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda implicaria na estatização do Sistema Financeiro Nacional. Contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera o art. 6.A13 do anteprojeto. Art. 1o. Ao invés da palavra concorrência escreva-se licitação. 
 Parecer:  Não acolhida. Embora o termo "licitação" tenha abrangência maior, no caso específico de concessão para exploração de serviços pú- blicos a única modalidade de licitação que se aplica é a con- corrência. Permitir outras formas de licitação - tomada de preços, carta-convite etc. - é abrir espaços a corrupção, que sabemos muito bem não encontra apoio do pensamento do ilustre Consti- tuinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta inciso III ao Art. 6.A19 do Anteprojeto. "Art. Acrescente-se ao Art. 6 A19 o inciso III com a seguinte redação: Art. 6 A19 .................................. ............................................ III - Compra direta ao extratores de: a) pedras preciosas e semipreciosas b) metais preciosos." 
 Parecer:  Não acolhida. É inoportuna a associação do monopólio estatal do Pe- tróleo com as operações de compra e venda de gemas e metais preciosos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto o art. 6A21. "Art. Acrescente-se ao anteprojeto o art. 6A21 com a seguinte redação: Art. 6 a 21 Os levantamentos geológicos básicos, definidos em lei, constituem dever do Estado." 
 Parecer:  Não acolhida. Trata-se de matéria mais apropriada à legislação ordiná- ria e atrelada a uma política mineral para o País. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto o art. 6 A22. Art. Acrescente-se ao Anteprojeto o art. 6 A22 com a seguinte redação: "Art. 6 A22. Os bens minerais, descobertos por pesquisas realizadas por empresas estatais, só poderão ser alienadas no todo ou em parte para empresas privadas ou cooperativas, mediante autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida. O texto do anteprojeto estabelece a propriedade da União sobre os recursos minerais, determinando a concessão como for ma de acesso à exploração dos mesmos. Não prevê, portanto,-mo dalidade alguma de alienação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescentar ao § 1o. do Art. 6 A19, do anteprojeto, royalties aos Estados e Municípios. "Art. Acrescente-se ao - 1o. do art. 6 a19, o seguinte: Art. 6 A19 ................................ ............................................ § 1o...., salvo royalties aos Estados e Municípios, estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Não acolhida. O pagamento de royalties aos Estados e Municípios não se justifica quando todas as reservas de petróleo e gás passam a ser, explicitamente, propriedade da União. Se os Estados e Municípios consideram-se prejudicados pelos danos provoca- dos pela exploração, devem buscar algum tipo de indenização, e não royaltyes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera o inciso II, do art. 6 A02 do Anteprojeto. Art. 1o. O inciso II, do art. 6 A2, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 A02. ................................ I - ........................................ II - a correspondência de Obrigação Social a toda e qualquer propriedadedos bens e meios de produção. .................................................. 
 Parecer:  Não acolhida. Os termos "função" e "obrigação" têm conotação equivalente e ambos ressaltam a idéia de subordi- nação da propriedade e dos bens e meios de produção aos inte- resses sociais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. O inciso IX do art. 6A03 passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A03 . ................................ ............................................ IX - coexistência, como agentes econômicos produtivos, das propriedades estatal, privada e cooperativada. ............................................ 
 Parecer:  Não acolhida. O Inciso IX do artigo 6A02 - abrange todas as formas de organização econômica. O § 3o. do Art. 6A10 prevê apoio e estímulo ao coo- perativismo e outras formas associativas. A produção cooperativa não é tratada como uma ficção as- sociativa e sim como um agente produtivo plenamente integrado a sociedade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se o adjetivo "impenhoráveis", ao § 1o., do Art. 6 AO3, depois da palavra inalienáveis. 
 Parecer:  Não acolhida. Desnecessário o acréscimo proposto, pois os bens da Uni- ão não se submetem a penhora. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se ao art. 6A13 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 6A13 .................................. ............................................ IV - As tarifas sociais." 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto é substantivo e, na medida em que consagra os direitos do usuário, abre à legislação ordinária a oportu- nidade de responder às situações supervenientes, por intermé- dio de várias oportunidades tarifárias, ou até mesmo a gratui dade do serviço. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se ao art. 6 A09 o § 6o. com a seguinte redação: Art. 6 A09 ................................ ............................................ § 6o. A lei disporá sobre a perda da propriedade, dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão, por seu uso não eficiente. 
 Parecer:  Não acolhida. Pois os critérios determinantes do uso eficiente ou não da propriedade, dos bens e dos meios de produção poderão ter cer to grau de subjetividade o que coloca em risco os direitos da cidadania. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao item III do § 1o. do art. 286 a seguinte redação: "Art. 286. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do nobre Constituinte, entretanto a expressão "quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regi- onalizadas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - Dê-se ao § 3o. do art. 287 a seguinte redação: "Art. 287. .................................. § 3o. Os recursos dos orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais serão alocados por regiões econômicas, de forma diretamente proporcional às suas população, excluídas as despesas relativas: I - a projetos considerados prioritários no plurianual de investimentos; II - à segurança e defesa nacionais; III - à manutenção dos órgãos federais sediados no distrito Federal; VI - ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e poder Judiciário; e V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder Público federal." II - Em Consequência, o art. 463 das Disposições Transitórias fica reduzido ao "caput", eliminado o seu parágrafo único. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de Planos e Orçamentos propostos. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 463 passa a ter a seguinte redação: "Art. 463. O cumprimento progressivo do dispositivo no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se aos arts. 99, IV, e 115, § 1o. XII, a seguinte redação: "Art. 99 .................................... IV - Planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento". "Art. 115 .................................. § 1o. ...................................... XII - apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda suprimir a expressão "se- toriais" nos dispositivos citados. Tem sido praxe, no Brasil, inclusive na área de incentivos fiscais, fazer-se distinção entre o planejamento regional e o setorial. Além do mais, ao contrário do que está arguido na justificação, o art. 54, item X, do Projeto de Constituição mantém a referida distin- ção. Entendemos, portanto, deva ser mantida a expressão "setori- ais" nos dispositivos aludidos na Emenda, mesmo porque o pla- nejamento setorial é mais amplo que o regional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 466 do Projeto a seguinte redação: "Art. 466 .................................. § 1o. a aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada atraves das instituições financeiras oficiais." 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se a seguinte redação ao item do art. 5o.: "Art. 5o. .................................. III - empreender, por etapas planejadas e compulsórias, a erradicação da pobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente". 
 Parecer:  Tendo concordado com a justificação de emenda supressiva do art. 5o., e consequentemente dando o parecer pela sua aprovação, somos, por coerência, pela rejeição da emenda em pauta. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05354 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 464 a seguinte redação: "Art. 464. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição serão integrados, conforme dispuser a lei, nos orçamentos da União." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05358 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O § 5o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o § 6o: "Art. 416. o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05359 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea a, item I, art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12..................................... I - ........................................ a) adquire-se a condição de sujeito de direito desde a concepção." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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