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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (11)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PFL (63)
PMDB (55)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
07 (3)
05 (115)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, inciso VII, a seguinte redação: "VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, o Congresso Nacional, e convocar eleições extraordinárias." 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 22o. a seguinte redação: "Art. 22o. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver o Congresso Nacional e convocar eleições extraordinárias, caso, em 10 dias, não tenha sido lograda a eleição do Primeiro-Ministro". 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição;" 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera-se a denominação da Secção I, eliminando-se a expressão "e do Vice-Presidente da República" e suprima-se do art. 3o. e de todos os subsequentes à referência ao Vice-Presidente. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 4o. a expressão "90 (noventa) dias" pela expressão "60 (sessenta) dias". 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 19: "É vedada a iniciativa de mais de duas moções que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma Sessão Legislativa. Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada não será permitida a apresentação de outra que tenha mais de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão Legislativa." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um parágrafo 4o.: "Art. 15. Compete ao Presidente da República nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas Federais dos Partidos que compõem a maioria na Câmara dos Deputados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos." 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a expressão "ou afetem o equilíbrio." 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18: "Art. 18. .................................. Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural os nomes indicados para substituir o Ministro ou Ministros exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados em 10 dias, para aprovação por maioria simples." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 11 os incisos II, III, VIII, XI. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I do art. 11 a expressão "exonerar". 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 6o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez." 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 14: "O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da administração." 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera-se a titulação do Capítulo e das Seções suprimindo a denominação do Poder Executivo e adotando-se a seguinte organização: "CAPÍTULO II - Da Presidência CCAPÍTULO III - Do Governo." Se for o caso, poderá haver um "CAPÍTULO IV - Da Administração" 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 33 e façam-se as adaptações nos arts. seguintes. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 30 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 30 o seguinte inciso IV. "Art. 30. Ocorre a exoneração do 1o. Ministro: 1o. 1o. ........................................ 2o. ........................................ 3o. ........................................ 4o. pela recusa, decidida pela maioria absoluta da Cãmara dos Deputados, do voto de confiança por ele solicitado." 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 28: "O 1o. Ministro é nomeado pelo Presidente da República após consulta à bancada ou bancadas federais do partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar na Câmara dos Deputados, dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos, que sejam, ou não membros do Congresso Nacional e à vista dos resultados eleitorais." 
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