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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5C : Subcomissão do Sistema Financeiro[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (5)
PMDB (1)
Uf
PE (5)
RN (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do anteprojeto. O Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Compete ao Estado, em caráter exclusivo, o exercício das atividades de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e, outrossim, a custódia de valores de propriedade de terceiros." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda implicaria na estatização do Sistema Financeiro Nacional. Contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A atuação das instituições financeiras no País, praticando taxas de juros reais que chegam a até 60% a.a., tem provocado impactos extremamente nocivos ao setor produtivo nacional, inviabilizando, pelo custo de crédito, inúmeras atividades econômicas. Suas aplicações estão voltadas quase que exclusivamente para o curto prazo, em detrimento do papel social da intermediação financeira. Assim, torna-se imperioso estabelecer-se no texto constitucional instrumento capaz de limitar as taxas de juros reais a serem praticadas na vida econômica nacional. Contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos § 3o. e 4o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas à economia brasileira, tão somente servem para financiar, com recursos internos, as empresas multinacionais aqui sediadas. Por outro lado, lá fora, raramente os bancos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argumentos são válidos para as demais instituições financeiras. Contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 3o. do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As funções de presidente e diretores do Banco Central reque- rem não comprometimentos com os interesses de entidades fi- nanceiras privadas, antes e depois do exercício do cargo. As decisões que aquelas autoridades possam tomar no cargo, de- vem levar em conta os interesses gerais do Sistema Financeiro Nacional e não os de grupos ou empresas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  É de fundamental importância que os recursos públicos sejam depositados em instituições financeiras controladas pela União, a fim de que sejam direcionados prioritariamente à promoção do desenvolvimento econômico e social do País. Contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 14o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto tem por finalidade permitir que as instituições financeiras se ajustem à limitação da taxa de juros. Contrário.