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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::16::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
RS (2)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber "Somente a União poderá contratar investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo, e, exclusivamente mediante autorga expressa do Senado Federal, com previsão de proposta, orçamentária, inclusive quanto às respectivas finalidades". 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber. "Não existirá imunidade parlamentar no caso de crime de corrupção, entendidos como: usar o patrimônio e o poder público em proveito particular próprio ou de outrem; familiares; amigos; parentes; corporações, classes ou grupos, sendo esses julgados na forma em que a lei dispuser". 
 Parecer:  Rejeitada.