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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (8)
PE (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (9)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18352 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituições especializadas"", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap, III, do titulo IX ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializa- das, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18353 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 189 Acrescente-se ao art. 189 do Projeto de Constituição a seguinte redação IN FINE: Art. 189: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e Do Distrito Federal Será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias (com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade"". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18361 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado art. 360 Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18366 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do Projeto: "Parágrafo único. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18861 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV, ARTIGO 12. A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art.12 - d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18876 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 420 Suprima-se o art. 420. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19022 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 204 Dê-se ao § 1o. do art. 204 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 204 § 1o: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco e com menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19024 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 211 Suprima-se o art. 211 e seus incisos do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19026 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 360 Suprima-se o Artigo 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao é 2 do Art. 10 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - a seguinte redação: é2 - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial."" 
 Parecer:  "Aprovação , por ajustar-se a emenda aos princípios da unicidade sindical". .