ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14525 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: - Art. 312 do Projeto
de Constituição.
O art. 312 passa a ter a seguinte redação:
"Aquele que, não sendo proprietário de imóvel
urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos
ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel
urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | A emenda apresenta aspectos importantes, relativos à
usucapião urbana. A delimitação da área, entretanto, deverá
ser remetida à legislação municipal, tendo em vista as
peculiaridades de cada Municípío.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16921 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 368
O Art. 368 passa a ter esta redação:
"Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos
de idade, todo cidadão que não tenha nenhuma fonte
de renda fará jus a uma pensão mensal, nos termos
da lei, independentemente de prova de recolhimento
de contribuição para a Seguridade Social." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
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