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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (664)
Banco
expandEMEN (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (388)
PARCIALMENTE APROVADA (140)
APROVADA (76)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (638)
PFL (26)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13984 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 12 Inclua-se a palavra "Religiosos", no texto do artigo 12, inciso III letra "d". Art. 12 Inc. III Let. "d) - "A lei punirá como crime infiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriopar ou degradar grupos étnicos, religiosos, ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por palavras imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Inclua-se no Artigo 12o. Inciso IX, do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte alínea: Art. 12 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) A todos cabe exercer em plenitude o direito à liberdade de imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Inclua-se no item XIII do art. 12 do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte letra "e": e) "Os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13987 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto de Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XXV - proibição das atividades de intermediação remuneração de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária;" 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13988 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 13 Dê-se ao inciso XVII Art. 13, do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte redação: Art. 13 .................................... Inc. I ...................................... II a XVI .................................... XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação entre empregador e empregado, garantida remuneração de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário a mais do que àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
 Parecer:  Objetiva o autor excepcionar a proibição do serviço ex- traordinário, expressa no inciso XVII, do artigo 13 do Proje- to, nos casos de emergência, força maior e acordo entre em- pregado e empregador Define ainda a remuneração devida nesse caso em 50% superior à percebida no horário normal. Consideramos que a prática do serviço extraordinário de- ve obedecer exclusivamente à aquiescência coletiva dos traba- lhadores, manifesta em convenção. Deve também, a Constituição assegurar a majoração do pagamento, sem, entretanto, especi- ficar seu montante.. * 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13989 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte item: Item XXXII - "O Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente constituinte, elaborará um código de defesa do consumidor." 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao art. 13 do Projeto de Constituição um ítem XXXII pelo qual se estabeleça que "o Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente Constituição, elaborará um Código de defesa do con- sumidor". A idéia já existe, embora sem prazo delimitado, no art. 17, IX, d, do Projeto. Consideramos, contudo, que esta referência não ficaria bem, nem entre os direitos coletivos, nem entre os sociais, mas sim no capítulo referente à compe - tência da União. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13990 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 19 do Projeto de Constituição: "Art. 19 - pertencem ao povo do brasil: I - ........................................ II - ........................................ III - Os estrangeiros possuidores de descência brasileira que comprovem domicílio no brasil há mais de 40 anos, na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13991 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 17 Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14031 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária;" 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14032 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso II, do art. 265 do Projeto da Constituição a seguinte redação: Art. 265 .................................... II .......................................... d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros períodicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen- da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,. .", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica- ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..." . Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência a "outros periódicos" manteria a mesma abragência genérica que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois dispensável a referência expressa. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14033 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "z" ao item XV do art. 12: Art. 12 .................................... z) a responsabilidade penal tem início aos dezesseis anos e a memoridade civil cessa aos vinte e um anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12. O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável a figurar no Substitutivo. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14034 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 17 do projeto a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos; 
 Parecer:  A presente Emenda aspresenta sugestão de nova redação para o art. 17, I, "a" do Projeto de Constituição. Pretende o autor excluir deste dispositivo a expressão "prévio aviso à autoridade" por considerá-la desnecessária. É nosso entendimento que a expressão deve ser mantida pois o que se pretende não é autorização para reunião quando esta interferir no fluxo normal de pessoas ou veículos mas sim que as autoridades sejam previamente avisadas para que tomem as medidas necessárias à segurança públicas. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item b do inciso I do art. 27 esta redação: Art. 27. .................................... I - ........................................ b) o alistamento é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14036 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 317 passará a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado, através de efetivo processo produtivo, entre os quais: 1o.) com projetos de utilização racional de reservas de florestas nativas; 2o.) com projetos de florestamento e reflorestamento; 3o.) com projetos de colonização; 4o.) com projetos agropecuários. b conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) conserva as relações justas de trabalho e de produção; d) propicia o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependam. 
 Parecer:  A função social da propriedade já se encontra comtemplada no substitutivo. Os seus requisitos devem ser expressos em lei ordinária. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14037 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se § 7o. ao art. 318 do Projeto. Art. 318 .................................... § 7o. Estão excluidos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis considerados racionalmente aproveitados e em efetivo processo produtivo; com projetos agropecuários; com projetos de utilização racional de reservas florestais nativas; com projetos de florestamento e reflorestamentoe de colonização. 
 Parecer:  Não está sujeito à desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, qualquer imóvel rural que cum- pra sua função social. Assim sendo, não cabe especificar exceções. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 455 esta redação: Art. 455. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares que poderão, se assim o desejarem, requerer a imediata estatização. Parágrafo único. Fica assegurado aos atuais serventuários das serventias do foro judicial o direito à remoção para as serventiais extrajudiciais, havendo vaga, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda, quanto ao mérito, é de ser acolhida parcialmen- te naquilo em que o propõe o relator no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14040 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se uma parágrafo único ao art. 263; do projeto da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculo dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri- buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária da pessoa jurídica de direito público que as constituir". Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís- ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal. Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi- zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14041 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14042 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-seao art. 343 a seguinte redação: Art. 343. A proteção à saúde é direito de todos e dever do Estado. 
 Parecer:  A Proposta sugerindo que o art. 343 explicite que o papel do Estado no que concerne à saúde deve ser quanto a proteção da mesma, foi considerada parcial, não abrangendo todo o esco po dos reais deveres do Estado neste campo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade púbica ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, medianteprévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
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