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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GERALDO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
DF (3)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11912 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à garantia da Constituição, Reformas e Emendas, os seguintes dispositivos; no Título III, Capítulo I, onde couber: "Art. Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou for anulada por qualquer outro meio diveso do que ela mesma dispõe. Em tal eventualidade, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento de sua efetiva vigência. § 1o. Serão julgados, segundo esta mesma Constituição e as leis expedidas de conformidade com ela, os que aparecem responsáveis pelos fatos indicados no caput deste artigo, e da mesma maneira os principais funcionários dos governos que se organizem subsequentemente, se não contribuírem para restabelecer o império desta Constituição. § 2o. O Congresso poderá decretar, mediante acordo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o confisco no todo ou em parte dos bens dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido ilicitamente sob o amparo da usurpação, para ressarcir a República dos prejuízos que lhe tenham causado." 
 Parecer:  A emenda traduz uma declaração de intenções que merece refle- xão, mas sem possibilidade de acolhida no texto constitucio- nal, que já dispõe de mecanismos apropriados a respeito. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11922 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, Capítulo II, seção II Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII do título IV, como artigo final da parte relativa á Adminitração Pública. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11925 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IX, Cap. II, Seção I Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "A lei disporá sobre as terapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao Art. 352, que foi removido na íntegra do texto do Projeto de Constituição.