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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10206 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS), pelo seguinte texto: Art. 17 - VI - d) - os meios de comunicação, subsidiados quando necessário, devem servir à divulgação das informações da comunidade através de seus sindicatos e associações. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10541 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Imprima-se a redação seguinte ao artigo 381 do Projeto de Constituição: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas privadas que não tenham fins lucrativos". 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10545 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte: "Serão oferecidas formas alternativas de ensino através de meios não convencionais a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola". 
 Parecer:  O ensino pode ser ministrado de maneira convencional ou tecnológica (ensino supletivo). Trata-se de técnica já con- sagrada e implícita do sistema educacional, cuja disposição é anódina. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10999 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Art. 347 Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto de Constituição o inciso IX. ART. 347. IX - Fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de medicamentos e correlatos utilizados no Território Nacional. 
 Parecer:  A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11151 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso IV. O Inciso IV, do Artigo 347 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Artigo 347. IV - Fiscalizar a produção, comercialização, consumo e assegurar a qualidade nutricional dos alimentos, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  A proposta em esquadro está prejudicada pois, o art. 347 em sua totalidade foi suprimido.