Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente
dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição
60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga,
e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não
terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos
de mandato, as autoridades convocadas, dentro da
hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão
dos respectivos mandatos. | | | | Parecer: | Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas
Sedes de Comarcas. | | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta-
lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Poder Judiciário será autônomo econômica e
administrativamente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente,
aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 34 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a
reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 110 das Disposições
Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. Os atuais Constituintes terão o seu
mandato encerrado em 1o. de março de 1989.
§ 2o. A eleição de Deputados Federais e
SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de
Presidente da República em 15 de novembro de 1988. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator:
- Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo
64 e um parágrafo, no memos artigo:
"d) ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo,
através de procedimento administrativo, com ampla
defesa, o magistrado que incidir nas vedações das
alíneas b e d. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se o seguinte inciso no artigo
62:
"Nos Tribunais de Justiça com número superior
a vinte e cinco desembargadores será constituido
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições, administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, bem como para a
uniformização da jurisprudência no caso de
divergência entre grupos ou seções." | | | | Parecer: | Aprovada. A criação do órgão é salutar. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a
seguinte redação:
"c) a criação de Tribunais de Alçadas" | | | | Parecer: | Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser
permitida. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- No artigo 67 substituir a expressão
"Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais
deve ser obrigatória. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84
§ 5o. - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
por período de 3 anos, permitida uma reeleição por
igula período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar.
Acrescentar os seguintes éé ao art. 84.
§ 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes de todos os sindicatos de empregados e
empregadores localizados na jurisdição de cada
Tribunal, que escolherão um por vaga.
§ 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal
Superior do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e
Empregados, que escolherão um nome por vaga. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes
aos Conselheiros Classistas. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos abaixo relacionados
pelos seguintes textos:
"Art. 61. O Poder Judiciário, unitário e
autônomo, será exclusivamente federal.
Art. 116. São transferidos para a União os
magistrados e os membros do Ministério Público
estaduais, sem prejuízo de seus proventos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não comungo do entendimento daqueles que defendem
a tese de que o judiciário deve ser exclusivamente federal. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34. O mandato do Presidente da República
é de quatro anos, permitida uma reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da
Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de
Governo o é 10, com a seguinte redação:
"Haverá em cada Estado da Federação um
Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada,
na composição do novo Tribunal a ser instituído
por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT
com jurisdição na área desmembrada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de
lei ordinária. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se no § 1o. do art. 2o., as
expressões "salvo dissolução da Câmara". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País."
Suprimam-se, do inciso VII do citado art.
5o., as expressões "e do Primeiro-Ministro."
Dê-se ao inciso VIII do art. 5o. a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo." | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do art. 9o.,
as expressões "o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, nos incisos II e VI do art.
9o., as expressões "Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República".
Suprimam-se os incisos III e V do art. 9o. | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso I do artigo 10, as
expressões "e o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, no inciso VI do artigo 10 as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 14, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 20, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 22, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
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