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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
Uf
PR[X]
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14, capítulo V, do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do § 4o. do art. 3o. do Substitutivo do Sr. Relator, ao final, a seguinte frase: "Nenhum município poderá ter menos de cinco (5) mil e nem mais de um (1) milhão de habitantes", de tal forma que o art. passa a ter a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. nenhum município poderá ter menos de cinco (5) mil e nem mais de um (1) milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluir a expressão "os crimes políticos" do art. 81, inciso IV, do substitutivo, passando a competência para o julgamento dos crimes políticos para os Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  Creio que os juizes federais estão perfeitamente capacitados para o processo e julgamento de crimes políticos. Pela rejei- ção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "g", ao inciso I, do art. 80: ............................................ g) os crimes políticos definidos em lei. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento firmado quando da apreciação da Emen- da anterior. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 72, do Substitutivo. Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal compõem- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bacharéis em direito de notável saber jurídico e reputação ilibida. 
 Parecer:  Entendo que a expressão "notável saber jurídico" traz, em seu próprio bojo, a formação profissional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 63, do substitutivo. Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebida a indicação o Tribunal formará a lista tríplice enviando-a ao Poder Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  O texto proposto, embora com melhor redação, pode ainda ser melhorada. Aprovado Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 102, é 1o, do substitutivo. é 1o - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao Tribunal competente, do ato do Procurador Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Não é matéria para apreciação imediata de Tribunal . Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artigo 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso III do artigo 62, do substitutivo. Art. 62 - .................................. I) II) III) - O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem. 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar no art. 72, é 1o, III a expressão: "...dentre magistrados de carreira."" 
 Parecer:  O juiz da conveniência é o próprio STF. Devemos dar-lhe o crédito de que escolherá os melhores. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - Integram a Advocacia da União os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Creio que esta matéria restou prejudicada. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Sr. Relator a Seção "Da Advocacia da União". Do Poder executivo ............................................ Seção IX - Da Advocacia da União "Art. 45 - A lei organizará a Advocacia da Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva." 
 Parecer:  Não creio oportuna a criação da Advocacia da União, hoje bem desempenhada pelo Ministério Público Federal. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 71 do Substitutivo do Sr. Relator nova redação, nos seguintes termos: "Art. 71 - As serventias de justiça são prestadas pelo Estado. As serventias extra-judiciais serão criadas e re- gulamentadas por lei estadual". Ao mesmo tempo, suprima-se o art. 125 das Disposi- ções Transitórias relativas ao Judiciário. 
 Parecer:  Creio que a matéria, para não sofrer discrepân- cias, tem de ser regulada a nível federal. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 84, que trata dos órgãos da Justiça do Trabalho, a expressão "permitida duas reconduções" pela expressão "sendo vedada a recondução". Ao mesmo tempo, suprimam-se por inteiro o § 7o. do mesmo art. 84 
 Parecer:  Rejeitada. As reconduções devem ser permitidas para que possa ocorrer a apesentadoria, conforme previsto no Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 2o. do Substitutivo do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete (487) representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir "Distrito Federal", rejeitado o parágrafo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  A redação do artigo 22 do Substitutivo do Sr. Relator passa a ser a seguinte: "Art. 22 - A iniciativa de projeto de emenda à Constituição, de lei Complementar o ordinária, inclusive sobre matéria orçamentária caberá exclusivamente a partido político, que o apresentará com a assinatura do parlamentar que o tiver defenido no interior da agremiação, bem como ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  Contrário. O poder da iniciativa individual deve ser pre- servado. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 34 do Substitutivo do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a filosofia da proposta do substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, a miúdo e por inteiro, os arts. 15 e 16 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Sr. Relator, que preconizam prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais, do seguinte artigo: "Art. ... O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a inclusão, no Substitutivo do Sr. Relator, do seguinte artigo: "Art.... - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a Constituição não deve dispor sobre meca- nismos de cálculo do Produto Interno Bruto.