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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
MAURÍCIO NASSER in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue. § 6o. Fica criado a Zona Franca de Foz de Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 4o. do art. 2o. da Comissão da Organização dos Estados, o que se segue: § 4o. O cruzado, e suas divisões, é a moeda- padrão para uso exclusivo nas operações financieras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescentar-se, como § 5o., inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue: § 5o. Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção dividida enre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como inciso V do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização do estado, o que se segue: X - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítmo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único. O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades alí mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como inciso V, do art. 17 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue: V - É facultada a criação de Força Pública Municipal mista, destinada a auxiliar no combate ao crime e no serviço de trânsito, e dar assistência em geral. - O efetivo será fixado em lei municipal; - A FPM se manterá com recursos do Tesouro do Município, e adotará organização e disciplina militares; - Se solicitado por autoridade competente, o comandante, em chefe poderá autorizar a FPM a acudir outros Municípios em suas necessidades de emergência; Em caso de subversão da ordem e de luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada como força auxiliar do Exército Brasileiro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Modifica-se o teor do parágrafo único do artigo 1o. do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, como abaixo: Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele, em seu benefício exclusivo, é exercido. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, depois da expressão "adotados na data da promulgação desta Constituição", o que se segue: § 1o. - ... e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito no país e de lei do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.