Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 REJEITADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à seção II do capítulo III do
Substitutivo a seguinte redação:
Do Tribunal Constitucional
Art. - O Tribunal Constitucional é composto
de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da
República, com aprovação prévia do Senado Federal,
dentre brasileiros natos, bacharéis em direito com
notável saber jurídico e ilibada reputação, com
mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e
cinco anos, pelo prazo de doze anos, não podendo
ser reconduzidos.
§ único - A renovação dos membros do Tribunal
far-se-á na forma definida em lei complementar.
Art. - Enquanto integrarem o Tribunal, os
Ministros gozarão das garantias e ficarão sujeitos
às vedações da magistratura, somente perdendo o
cargo por condenação definitiva por crime comum ou
de responsabilidade, e terão vencimentos não
inferiores aos que percebam, a qualquer título, os
Ministros de Estado.
Art. - Compete ao Tribunal Constitucional:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores e o Procurador Geral da República;
b) nos crimes comuns de responsabilidade, os
membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
c) os litígios entre os Estados estrangeiros,
ou organismos internacionais, e a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
d) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da
administração indireta;
e) os conflitos de jurisdição entre o
Superior Tribunal Justiça e e os Tribunais
superiores da União, ou entre estes e qualquer
outro Tribunal;
f) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
g) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro, a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão do "exequatur" às
cartas rogatórias, que podem ser conferidas ao seu
Presidente, pelo Regimento Interno;
H) o "habeas corpus" quando o coator ou
paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única
instância, e ainda quando houver perigo de se
consumar a violência, antes que outro juiz ou
Tribunal possa conhecer do pedido;
i) os mandados de segurança e o "habeas data"
contra atos do Presidente da República, do
Primeiro Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais ou do Distrito
Federal;
J) as reclamações para preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas
decisões;
l) a representação por inconstitucionalide,
nos casos estabelecidos nesta Constituição;
m) julgar representação do Procurador Geral
da República, nos csos definidos em lei
complementar, para interpretação da lei ou ato
normativo federal;
n) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
o) a execução de sentença, nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de
atos processuais;
II - julgar em Recurso Ordinário:
a) os "habeas corpus" decidido sem única ou
última instância pelo Superior Tribunal de Justiça
e pelos Tribunais Superiores da União, se
denegatória à decisão;
b) os mandatos de segurança e o "habeas data"
decididos em única instância pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores
da União, quando denegatória a decisão;
c) os crimes políticos;
III - julgar, mediante recurso extraordinário
as causas decididas em única ou última instância
por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do governo local
contestado em face da Constituição;
IV - julgar recurso extraordinário contra
decisões definitivas do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos
mesmos casos de cabimento do recurso especial,
quando considerar relevante a questão federal
resolvida.
Art. - Toda decisão jurisdicional será
motivada.
Art. - São partes legítimas para propor ação
de inconstitucionalidade:
I - O Presidente da República
II - O Primeiro Ministro
III - a Mesa do Senado Federal
IV - a Mesa da Câmara dos Deputados
V - a Mesa das Assembléias Estaduais
VI - os governadores de Estado
VII - os Tribunais Superiores
VIII - os Tribunais de Justiça
IX - o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
X - os Partidos Políticos com representação
no Congresso Nacional
XI - o Procurador Geral da República
XII - cinco mil cidadãos
§ 1o. - O Procurador Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas representações
por inconstitucionalidade, de todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade,
por omissão, de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será assinado prazo do poder
competente, para a adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade e
suprimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. Os atuais Ministros do Supremo Tribunal
Federal integram a primeira composição do Tribunal
Constitucional, assegurando-se-lhes a
vitaliciedade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo mantém o Supremo Tribunal
Federal. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à seção VI do capítulo III a seguinte
redação:
Dos Tribunais e Juizes Eleitorais
Art. - A Justiça é composta dos seguintes
órgãos:
I - Tribunal Superior Eleitoral;
II - Tribunais Regionais e Eleitorais;
III - Juízes Eleitorais;
IV - Juntas Eleitorais.
Art. - O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, com mandato de doze anos,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta anos de idade, de notável saber
jurídico e ilibada reputação.
Art. - Haverá um Tribunal Regional Eleitoral,
na Capital de cada Estado e no Distrito Federal,
integrado por nove membros, vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros
natos, maiores de trinta anos de idade,
integrantes da carreira da Justiça Eleitoral.
Art. - As funções inerentes à Justiça
Eleitoral de primeira instância serão exercidas
pelos Juízes Eleitorais na forma definida em lei
complementar.
Art. - A lei ordinária disporá sobre a
organizaçã e funcionamento das juntas eleitorais.
Art. - São assegurados aos membros da
magistratura eleitoral todos os direitos e
garantias previstos nesta Constituição.
Art. - Lei Complementar definirá a
competência dos diversos órgãos da Justiça
Eleitoral, sua organização administrativa,
carreira e demais assuntos inerentes ao respectivo
funcionamento, inclusive o critério de provimento
dos primeiros cargos vitalícios nos Tribunais
Regionais.
Art. - Os Territórios Federais do Amapá,
Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a
jurisdição, respectivamente, dos Tribunais
Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e
Pernambuco. | | | | Parecer: | Propositadamente, o Substitutivo deixou pouco espaço à Justi-
ça Eleitoral, em virtude do dinamismo que a caracteriza. Pela
rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | (Art. 4o.)
Acrescente-se o seguinte artigo à seção II do
capítulo I da parte III do Substitutivo:
"Art. - A exportação, reexportação ou simples
trânsito pelo território nacional de material
bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia
autorização do Congresso Nacional.
§ 1o. O pedido de autorização será
acompanhado de:
a) cópia do contrato relativo à operação
comercial, inclusive as explicações técnicas;
b) local de destinação da mercadoria; e
c) razões políticas e ou econômicas que
justificam a operação. | | | | Parecer: | Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido pela legis-
lação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo o
seguinte inciso:
"fiscalizar e assegurar, por intermédio de
Comissão Especial, que as atividades envolvendo a
pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da
energia nuclear sejam exercidas para fins
exclusivamente pacíficos." | | | | Parecer: | Contrário. O objetivo proposto é alcançável pela aprovação
pelo Congresso Nacional de legislação proibitiva. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o., o seguinte
inciso:
Art. 5 - ....................................
Inciso - aprovar a indicação do Primeiro-
Ministro e dos Ministros de Estado feitas pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Contrário. No processo de formação do Governo proposto é
sobre o Primeiro-Ministro que ocorre a manifestação de con-
fiança do Congresso Nacional. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprime-se o inciso I do artigo 5o. do
Substitutivo e acrescente-se ao art. 10 o seguinte
inciso:
"IX - resolver, definitivamente, sobre
tratados, convenções, acordos e atos
internacionais celebrados pelo Presidente da
República, bem como todos os demais instrumentos
que vinculem o País externamente a qualquer
título, ainda que complementares ou regulamentares
de outros já ratificados. | | | | Parecer: | Contrário. A regra proposta paralisaria as relações interna-
cionais do País e o Congresso Nacional. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o.
do Substitutivo:
Art. 5o. - ..................................
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal. | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o., inciso I, a seguinte
redação:
I - na constituição das Mesas e das
comissões, será assegurada a representação
proporcional dos partidos que participem da
respectiva Câmara; | | | | Parecer: | Contrário. A ressalva "tanto quanto possível" é necessária
para que a formação das Comissões seja sempre possível. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra
"e", do Substitutivo, as seguintes palavras:
e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação,
pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do artigo 10o., a
seguinte letra "h":
Art. 10o. - ................................
III - ......................................
h - dos oficiais-generais das três Armas e
dos respectivos comandantes. | | | | Parecer: | Contrário. O provimento dos postos de oficial-general é da
competência do Presidente da República (art. 38, XVI). | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 10 a seguinte
redação:
"Art. 10 - ..................................
IV - autorizar, previamente e à vista dos
elementos que solicitar, operações externas de
natureza financeira de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem, e aprovar os termos
finais da convenção ou contrato. | | | | Parecer: | Contrário. A faculdade proposta é inerente à própria ati-
vidade legislativa, sendo desnecessária sua repetição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprime-se o inciso VI do artigo 13. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é necessário para assegurar o
fortalecimento dos partidos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16, parágrafo 5o. a seguinte
redação:
"Art. 16 - ..................................
§ 5o. - Na sessão legislativa,
extraordinária, o Congresso Nacional não ficará
adstrito à apreciação das matérias que a tenham
ensejado." | | | | Parecer: | Contrário. É da tradição brasileira que a convocação ex-
traordinária tenha finalidade específica. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 17 o seguinte
parágrafo:
"Art. 17 - ..................................
§ 3o. - As Comissões, permanentes,
temporárias ou de inquérito, poderão, no exercício
das respectivas atividades, promover, diretamente,
perante o Poder Judiciário as ações e medidas
cautelares necessárias à defesa do patrimônio
público e do interesse coletivo, toda vez que
constatarem a prática de ato ilegal ou de ação ou
omissão lesiva à sociedade. | | | | Parecer: | Contrário. As Comissões podem ter competência para promo-
ver ações judiciais. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo
20. | | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 24 e 25 e dê-se ao
artigo 23 a seguinte redação:
Art. 23 - Cabe, privativamente, ao Presidente
da República a iniciativa da proposta
orçamentária. | | | | Parecer: | Contrário. O equilíbrio de poderes exige a manutenção, em
alguns casos, da restrição de iniciativa. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 27. | | | | Parecer: | O dispositivo é justificado pela importância que assume no
processo legislativo os projetos sobre matéria financeira.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo único do
artigo 35 do Substitutivo:
Art. 35. ....................................
Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias
da data fixada para a posse, o Presidente da
República não tiver, salvo por motivo de força
maior ou doença, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A declaração, pela Justiça Eleitoral, não terá
qualquer conotação política sendo, pois, irrefutável. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
37:
Art. 37. ....................................
Parágrafo. Caberá ao Congresso Nacional, por
maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no
caso de impedimento. | | | | Parecer: | Contrário. Desnecessária. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37 do Substitutivo os
seguintes parágrafos:
é Constitui impedimento para o exercício da
Presidência da República encontrar-se o respectivo
titular:
I - acometido de distúrbio cardiovascuilar ou
síndrome neurológica que requeira internação e
repouso;
II - sob efeito de anestesia geral para fins
terapêuticos;
III - privado a plenitude de suas funções
intelectuais.
é Constatada por junta médica a ocorrência
de uma das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, será o fato imediatamente comunicado ao
Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Estas hipóteses devem ser tratadas a nível de le-
gislação ordinária. | |
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