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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (33)
PFL (22)
PDT (4)
PDS (3)
Uf
AM (1)
BA (1)
CE (3)
ES (3)
MG (6)
PA (1)
PB (2)
PE (3)
PI (1)
PR (11)
RJ (6)
RN (3)
RS (4)
SC (1)
SP (16)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07710 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 137 do Projeto de Constituição, a expressão "auditoria contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de auditoria meramente contábil Ademais, já se encontra implicitamente contempleda no dispo- sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi- nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07714 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 145 do Projeto de Constituição, depois da palavra "econômicos" a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 141 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração do conhecimento exigido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07728 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 486 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07737 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arttigo 96 O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte Redação: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07759 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a faixa interna de cem quilômetros de largura como faixa de fronteira. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin- quenta quilômetros de largura. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07768 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 IV - decretar e suspender o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri- meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07788 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Suprima-se do Projeto: O parágrfo único do art. 32 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07789 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dipositivos emendado: Art. 31 Suprimam-se do projeto: 1) O § 1o. do Art.31 2) O § 2o. do Art. 31 3) O § 3o. do Art. 31 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 O "caput" do art. 145 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de nível superior, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notáveis conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública, obedecidas às seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07820 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 86: Parágrafo Únicos - Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal, civil e militar dos Poderes da União. 
 Parecer:  A nosso ver, o inciso VI do art. 86 dispõe clara e exaustivamente sobre a matéria sem deixar qualquer dúvida so- bre a isonomia salarial dos servidores públicos. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07821 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 O art. 137 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade, normalidade, correção contábil e autenticidade documental, na forma da lei. 
 Parecer:  O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enunciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07822 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 439 O art. 439 do Projeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 439 - Ficam criados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, os seguintes Estados: Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07836 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União Inciso, a ser numerado como XVI, renumerando-se o atual XVI e demais. XV - XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07837 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - IV - b - c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07857 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VII, Capítulo I, onde couber: Art. A União ressarcirá aos Estados e Municípios o valor das insenções que concede sobre impostos estaduais e municipais, e lhes compensará o montante das perdas de receita pelas não- incidências em razão do interesse federal. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da União para conceder a isenção de impostos estaduais e muni - cipais mediante lei complementar. Consequentemente, a com - pensação pretendida fica prejudicada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07860 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Art. 104: § 1o.- Será destituído do cargo o Ministro de Estado que receber voto de desconfiança do Congresso Nacional. § 2o. - A moção de desconfiança contra Ministro de Estado deverá ser subscrita por um terço e aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com intervalo de dez dias. § 3o. - Entre o oferecimento da moção e a primeira votação haverá intervalo de quarenta e oito horas. § 4o. - Será considerada aprovada a moção que obtiver, em primeiro turno, os votos favoráveis de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 5o. - Havendo rejeição congressual, não será admitida a apresentação de nova moção de desconfiança antes que transcorram seis meses do oferecimento da moção anterior. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estão atendidos pelo inciso IV do artigo 107 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07867 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Artigo 17, a seguinte redação: III - A Profissão de Culto a) - são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) - os direitos de reunião e associação estão comprendidos na liberdade de culto; cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicos é livres; c) - as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) - é proibida a profissão de culto que atende contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) - respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07925 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: do artigo 409 do Projeto da Comissão. Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências legislativas devem ser dispostas em Título pró- prio. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07930 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12: - III - A cidadania "d") A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07938 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 54 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. I - manter relações internacionais e participar de organizações internacionais, bem como assinar convênios e convenções; Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e democráticas e nos quais os direitos humanos sejam respeitados." 
 Parecer:  Preferiu-se redação alterada para a matéria objeto da emenda, o que a prejudica. 
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