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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07988 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao art. 47 a seguinte redação: "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo, facultada a respectiva instituição, a nível municipal, através de Leis Orgânicas."
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.