separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::05::08 in date [X]
APROVADA in res [X]
SP in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  29 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
PFL (10)
PDT (3)
PDS (2)
PTB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07539 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 49o. e acrescente-se ao Art. 57o. o seguinte inciso: VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 
 Parecer:  Pelo seu evidente ecerto, opinamos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07540 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: artigo 336, parágrafo único do art. 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) artigo 336 b) parágrafo único do art. 337 c) artigo 487 d) artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07641 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IV, alínea "d". Suprima-se a alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07643 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 16 Suprima-se o artigo 16 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07645 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXIX. Suprima-se o inciso XXIX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Por não consubtanciar matéria constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. Pela aprovação. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07660 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 10, do Título I, dos Princípios Fundamentais Supirma-se o inciso, IX, do artigo 10. 
 Parecer:  A emenda é pertinente e vem acompanhada de justifica- tiva que arrazoa, com propriedade e bom humor, sobre a conve- niência de suprimir-se o inciso IX do art.10. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07661 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso V do Artigo 5o., do Título I, dos Princípios Fundamentais Suprima-se o inciso V, do artigo 5o. 
 Parecer:  A justificativa aduz razões respeitáveis, e por isso somos pela aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07662 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 59, do Capítulo III, dos Estados Federados Suprima-se ao § 2o., do artigo 59, a seguinte expressão: Art. 59 - § 1o. - § 2o. -...", a qualquer título", 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimida do parágrafo 2o. do art. 59 do Projeto de Constituição a expressão "a qualquer título", vez que não nos parece conveniente acrescentar aos subsídios dos deputados estaduais alguma prerrogativas dos deputados federais, tais como franquia telefônica, postal e passagem, pois as condições de trabalho são distintas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07666 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea "g", do Inciso I, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Suprima-se a alínea "g", do inciso I, do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07672 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 4o. do Artigo 49, do Capítulo I, da Organização Político-Administrativa Modifique-se, no artigo 49, a redação do § 4o., adotando-se a seguinte: "§ 4o. - O Município será criado por Lei Estadual, obedecidos requisitos mínimos e a forma prevista em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, através de plebiscito às populações diretamente interessadas para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07675 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07682 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 3o., do Artigo 193, da Seção I, das Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Judiciário Suprima-se o § 3o., do artigo 193. 
 Parecer:  Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal com uma sentença inicial impugnada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07683 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Título do Capítulo IV, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Modifique-se o título do Capítulo IV, que passa a ter a seguinte redação: "Capítulo IV do Poder Judiciário" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07691 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso I, do Artigo 77, do Capítulo VIII, da Administração Pública Suprima-se o inciso I, do artigo 77. 
 Parecer:  A supressão do inciso I, do art. 77, do Projeto de Constitui- ção em exame é suficientemente justificada pelo autor da e- emenda, razão pela qual somos pela sua aprovação. De fato "motivação suficiente" é conceito subjetivo sujeito a inter- pretação variadas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07717 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS:Artigo 336, parágrafo único do Artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07720 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V, do Artigo 13. 
 Parecer:  Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07817 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem III, do artigo 13, relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, pelo seguinte: III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili- dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe- ríodo de desemprego. Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi- lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá, não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem- prego por motivo técnico ou econômico. Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper- feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de desemprego do trabalhador. Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço no texto constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07818 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "§ 4o. - Para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, observar-se-ão as normas que forem estabelecidas em lei estadual além de consulta plebiscitária às populações interessadas". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07937 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Escreva-se assim o § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 4o. - Cumprirá ao legislador estadual fixar, além da consulta plebiscitária às populações interessadas, outros requisitos a serem observados para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07942 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III e os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 68 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedencia e prioridade. Tal como propõe o autor deve ser suprimido o artigo 68, seus incisos e parágrafos. A criação de Conselhos de Ouvidores implicará no surgimento de áreas de atrito, vez que a função fiscaliza- dora pelo legislativo dos atos do Executivo no Município é, historicamente, da competência da Câmara dos Vereadores. 
Página: 1 2  Próxima