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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::02 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ SERRA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34212 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 220: Art. 220 § 2o. A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá efetuar as alterações na legislação tributária, indispensáveis para a obtanção das receitas públicas. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação conforme redação do Substi - tutivo.