| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30008 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Acrescentar ao art. 65 o seguinte parágrafo:
§ 3o. - A aposentadoria prevista no ítem II
deste artigo é facultativa aos professores
universitários, aos magistrados e aos membros dos
Tribunais de Contas, antes do setenta e cinco
anos, devendo a permanência dos referidos
servidores ser condicionada a comprovação
perfeitas condições de saúde. | | | | Parecer: | A sugestão oferecida com a Emenda não corresponde à ori-
entação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30231 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 240 esta redação:
Art. 240. A ordenação do transporte marítimo
internacional observará a predominância dos
armadores nacionais do Brasil e do país exportador
ou importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
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