| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput"
Suprima-se o "caput" do artigo 405, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13,
IV, "e". | | | | Parecer: | Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e".
O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver
sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi-
são.
Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti-
da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga-
rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra-
zão porque o relator opta por não acolher a emenda. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 405, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 405, inexistindo
"caput" sem éé, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | Transforma o parágrafo único em artigo, uma vez que sugeriu o
transporte do "caput" para o art. 13 (direitos e garantias
individuais).
No caso citado, optou-se pela rejeição da modificação, acima
aludida, o que prejudica a presente emenda. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01190 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 406, § 1o.
Inclua-se o termo televisão no § 1o. do
artigo 406 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 406 - ..................................
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos e de sociedade de
capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | Inclui o termo "televisão" no § 1o. do artigo: "empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão".
A televisão, no entender do relator, está contida na cate-
goria "radiodifusão", razão porque opta pelo não acolhimento
da emenda. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01195 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 408, IV
Suprimir o inciso IV do artigo 408 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe suprimir o inciso IV do artigo, alegando estar a idéia
já contida no parágrafo único do artigo 404.
A simples proibição do monopólio e oligopólios não garante a
pluralidade e a descentralização, razão porque somos pela
rejeição. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01196 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 409, "caput"
O "caput" do artigo 409 deverá ter a seguinte
redação:
Art. 409 - A lei criará mecanismos de defesa
contra a promoção da violência e outras formas de
agressão à moralidade pública. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo.
A exclusão da expressão "da pessoa" enfraquece o alcance do
dispositivo, que protege a criança, o jovem, o adulto, razão
porque o relator propõe sua rejeição. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01208 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 428, § 2o.
O § 2o. do artigo 428 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação.
Art. 428 - ..................................
§ 2o. - A lei estabelecerá período de licença
do trabalho ao adotante, para fins de adaptação do
adotado. | | | | Parecer: | A redação do texto do Anteprojeto já contempla a proposta de
maneira clara. Propomos a rejeição. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01209 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 432, § 2o.
Inclua-se no parágrafo 2o, do artigo 432 do
anteprojeto, em sua parte fianl, a locução "no
prazo de cinco anos", passando a ter a seguinte
redação:
Art. 432 - ..................................
§ 2o. - As terras ocupadas pelos índios são
bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer título, vedada outra
destinação que não seja a posse e usufruto dos
próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no
prazo de cinco anos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a compatibilizar as proposições dos artigos
432, do Título IX (Da Ordem Social) e 498, das Disposições
Transitórias.
Conquanto aparentem tratar de matéria idêntica, os dispo-
sitivos têm alcances diversos. O artigo 432, em seu parágrafo
segundo, dispõe acerca da incumbência de a União demarcar as
terras ocupadas pelos indígenas em geral, incluindo os índios
contatados e os arredios. Nesse caso, a norma possui caráter
perene, e, no que se refere às populações arredias, determina
que a terra por elas ocupadas deverão ser demarcadas, natural
mente após ter ocorrido o contato. O artigo 498, por sua vez,
obriga a União a demarcar as terras ocupadas pelos índios con
tatados e reconhecidas como tais, no prazo de cinco anos.
Dessa forma, opinamos pela rejeição. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 469
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 469,
do seguinte teor:
Parágrafo único. Ficam expressamente extintos
o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado
pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o
Programa de Integração Social, instituído pela Lei
Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o
Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor
Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3
de dezembro de 1970. | | | | Parecer: | Se atendidas a pretensão de Emenda, os parágrafos do
Art. 481 ficariam incompatíveis com o resto texto.
Pela rejeição. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01219 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 405
Dê-se a seguinte redação ao artigo 405 do
Anteprojeto de Constituição:
Art. 104 - A lei não restringirá a liberdade
de imprensa exercida em qualquer meio de
comunicação.
§ 1o. - A publicação no veículo impresso de
comunicação não depende de licença de autoridade.
§ 2o. - É livre manifestação de pensamento,
respondendo cada um, nos casos e na forma que a
lei apresentar pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | No "Caput", o autor substitui "É assegurada" por "A lei
não restringirá".
Introduz o § 2o., envolvendo mérito.
Opta-se pela rejeição, pelo fato de a forma atual ter ca-
ráter mais positivo. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01220 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 404
Dê-se a seguinte redação ao art. 404 do
Anteprojeto de Constituição.
Art. 404 - É assegurado aos meios de
comunicações o amplo exercício de pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo único - A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação, e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monopólio,
direta ou indiretamente, por parte de empresas
privadas, ou entidades do Estado. | | | | Parecer: | Suprime expressões consideradas subjetivas, tais como "o de-
senvolvimento integral da pessoa, da verdade e eliminação da
desigualdade e da injustiça".
No § único, suprime a expressão "excetuado o disposto no art.
407".
Pela rejeição, por empobrecer o texto. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII
Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A propriedade subordina-se à função
social:
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios praticados
com abuso de poder ou desvio de finalidade". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01291 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - Inciso IV - Alínea M
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea M:
M) - Não será constituída mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territorial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01318 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos emendados: artigo 404 e seu
Parágrafo único.
- O artigo 404 e seu Parágrafo Único do
anteprojeto de Constituição passam ter a seguinte
redação:
Art. 404 - É assegurado aos meios de
comunicações o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo Único. A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monópolio,
direta ou indiretamente, por parte de empresas
privadas ou de entidades de Estado.
NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW | | | | Parecer: | Suprime as expressões consideradas subjetivas, tais como "o
desenvolvimento integral da pessoa, da verdade e eliminação
da desigualdade e da injustiça".
No § único, suprime a expressão "excetuado o disposto no art.
407".
Pela rejeição, por empobrecer o texto. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01321 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 405 e seu
parágrafo único.
O artigo 405 e seu Parágrafo Único passam a
ter a seguinte redação:
Art. 405 - É assegurada a liberdade de
expressão em qualquer meio de comunicação.
Parágrafo Único - A publicação de veículo de
comunicação não depende de licença de autoridade. | | | | Parecer: | Permuta a expressão "liberdade de imprensa" por "liberdade de
expressão".
No parágrafo único, substitui a expressão "veículo impresso
de comunicação" por "veículo de comunicação", retirando o
termo "impresso".
Tecnicamente, há outros veículos de comunicação que podem ser
não impressos, tais como fitas magnéticas e disketes de com-
putador, além dos microfilmes.
Ao se referir aos impressos, está-se pensando em revistas,
jornais, livros, cartazes etc. Quanto aos demais, poderão ser
passíveis de restrição, razão porque decide-se pela rejeição. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01341 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea D do item XIII do art. 13 | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01342 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea H do item XI do Art. 13 | | | | Parecer: | A emenda em causa é improcedente, por preconizar igualda-
de entre o direito universal de uso e o direito do não reco-
nhecimento do uso exclusivo. Inexiste o conflito arguido en-
tre os Arts. 13, XI, alínea h e Art. 11 inciso VIII.
Pela rejeição. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01348 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a alínea A do item XIII, do Art. 13 a
seguinte redação:
A) a Lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante justa idenização
resalvados os casos presentes nesta Constituição
ou em lei. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01353 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se alínea C do item XIII do Art. 13 | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - inciso IV - Alínea m
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea m:
m) - Não será constituída mais de uma
organização sincical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional em
cada base territorial. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territorial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01381 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de Adequaçãoqc
Altere-se a redação do § 1o. do Artigo 434,
do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização, para adequá-la ao
disposto na Comissão competente da Ordem
Econômica, acolhido no artigo 314 do mesmo
Anteprojeto, especialmente a que tange à
"autorização"" das populações indígenas para a
pesquisa e lavra de minérios. | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda visa a adequar o conteúdo
do parágrafo 1o. do art. 434 ao disposto no art. 314 do Ante-
projeto, prevalecendo este último.
A emenda foi rejeitada pois o parágrafo 1o. do art. 434
resguarda a especificidade da exploração do solo e subsolo
das terras indígenas. | |
|
