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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (2)
BA (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (1)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 12 - Serão estatizadas as serventias o foro judicial, assim definidos em lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a redação seguinte: "Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrados por Partidos Políticos ou Coligação Partidária e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto. 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea b, inciso VII, art. 12 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea b, inciso VII do art. 12 do Capítulo I do Título II do projeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Maior deve ser a supressão, uma vez que ao legislador ordiná- rio incumbe tratar da matéria.